Programa completo: 7 módulos de regulação e compliance em criptoativos - do quadro global à aplicação prática

O primeiro módulo estabelece a base conceitual do programa. Você vai entender por que diferentes jurisdições adotam abordagens distintas para regular criptoativos, quais são as principais correntes regulatórias no mundo e como organismos internacionais como o FATF/GAFI influenciam as normas nacionais.

Ao final deste módulo, você será capaz de ler um documento regulatório primário com compreensão do seu contexto de produção e dos objetivos do regulador que o emitiu.

• Por que regular criptoativos? Fundamentos de proteção ao investidor, integridade de mercado e estabilidade financeira
• Principais abordagens regulatórias: princípios vs. regras; regulação por produto vs. regulação por atividade
• FATF/GAFI e as Recomendações 15 e 16 sobre Virtual Asset Service Providers (VASPs)
• Panorama regulatório comparado: EUA (SEC/CFTC), UE (MiCA), Singapura (MAS), Japão (FSA), Brasil
• Como ler e interpretar documentos regulatórios primários: estrutura de uma lei, de uma instrução normativa e de um parecer
• Atividade prática: mapeamento de documentos regulatórios aplicáveis a uma PSAV hipotética

O segundo módulo mergulha na legislação brasileira em vigor. A Lei 14.478/2022 é o diploma central, mas ela não opera sozinha: articula-se com competências históricas do BACEN e da CVM, com a Lei 9.613/1998 (PLD/FT) e com normativos infralegais específicos.

Você vai trabalhar diretamente com o texto da Lei 14.478/2022, entender o processo de delegação normativa ao BACEN e analisar as primeiras resoluções do Banco Central que regulamentam as PSAVs.

• Estrutura e principais dispositivos da Lei 14.478/2022: definições, âmbito de aplicação e exclusões
• O que é uma PSAV: categorias de serviços abrangidos e serviços excluídos do marco
• Competências do BACEN: autorização, supervisão prudencial e sanções administrativas
• Articulação com a CVM: quando a competência é do BACEN e quando é da CVM
• Resolução BCB n.º 6 e normativas subsequentes sobre PSAVs
• Prazos de adequação e cronograma regulatório
• Atividade prática: identificar quais dispositivos da Lei 14.478/2022 se aplicam a três modelos de negócio distintos

O MiCA - Regulamento (UE) 2023/1114 - é o principal marco regulatório de criptoativos em vigor no mundo. Estudá-lo é essencial não apenas para quem opera na Europa, mas para qualquer profissional do setor: o MiCA funciona como referência comparada e influencia a evolução regulatória global.

Este módulo trabalha com o texto oficial do MiCA disponível no EUR-Lex, analisando categorias de ativos, obrigações de emissores e requisitos de licenciamento de Crypto-Asset Service Providers (CASPs).

• Estrutura do MiCA: títulos, capítulos e lógica de regulação por categoria de ativo
• Três categorias principais: e-money tokens (EMTs), asset-referenced tokens (ARTs) e outros criptoativos
• Obrigações de whitepaper: o que deve constar, quem aprova e responsabilidade do emissor
• Licenciamento de CASPs: processo junto às autoridades nacionais competentes (NCAs) e passaporte europeu
• Requisitos de governança, capital e conflito de interesses para CASPs
• Impactos práticos para exchanges brasileiras com usuários europeus
• Comparação MiCA vs. Lei 14.478/2022: convergências e divergências regulatórias
• Atividade prática: analisar se um token fictício se enquadra como ART, EMT ou nenhum dos dois

Este módulo trata do processo prático de obtenção de autorização junto ao BACEN para operar como PSAV no Brasil. Com base nos normativos do Banco Central e em informações públicas sobre pedidos de autorização já em curso, você vai compreender o que é exigido em termos de documentação, governança, capital e controles internos.

• Quem precisa de autorização: critérios de enquadramento como PSAV segundo a Lei 14.478/2022
• Requisitos de capital mínimo e patrimônio de referência
• Estrutura de governança exigida: diretores responsáveis, conselho e órgãos de controle
• Documentação do processo de autorização: estatuto, manual de compliance, política de PLD/FT, plano de negócios
• Avaliação de idoneidade: critérios de fit and proper aplicados pelo BACEN
• Prazos, fases do processo e como acompanhar pedidos em andamento
• Análise de casos: como plataformas estruturaram seus pedidos de autorização
• Atividade prática: elaborar um checklist de pré-requisitos para iniciar um pedido de autorização

As obrigações de identificação de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) são centrais para qualquer PSAV. Este módulo cobre as normas brasileiras aplicáveis, os fluxos operacionais de compliance e o que os reguladores verificam nas auditorias.

• Base normativa: Lei 9.613/1998, Resolução BCB sobre PLD/FT para PSAVs e normativas do COAF
• KYC: documentação exigida, verificação de identidade (eKYC), atualização cadastral e due diligence reforçada
• Classificação de risco de clientes: PEPs, clientes de alto risco e medidas adicionais
• Monitoramento de transações: sistemas, alertas e red flags específicos de criptoativos
• Travel Rule: obrigações de repasse de informações em transferências de ativos digitais
• Comunicações ao COAF: quando e como reportar operações suspeitas
• O que os reguladores verificam em auditorias de PLD/FT em PSAVs
• Atividade prática: analisar um fluxo de KYC e identificar pontos de não-conformidade

A classificação correta de um token é uma das decisões mais críticas para emissores e plataformas no Brasil. Este módulo analisa os critérios da CVM, o Howey Test adaptado ao contexto cripto e casos reais em que tokens foram requalificados como valores mobiliários - com todas as implicações legais decorrentes.

• Fundamentos: o que é um valor mobiliário segundo a Lei 6.385/1976 e a Lei 10.303/2001
• Howey Test e sua adaptação pela CVM ao contexto de criptoativos
• Pareceres e ofícios circulares da CVM sobre classificação de tokens
• Tokens de utilidade: quando a classificação é segura e quando não é
• Security tokens: obrigações de registro, prospectos e divulgação periódica
• Casos reais: tokens requalificados como valores mobiliários no Brasil e nos EUA
• Implicações para plataformas que listam tokens: responsabilidade da exchange
• Atividade prática: aplicar os critérios da CVM a três tokens com características distintas

O módulo final sintetiza o aprendizado do programa através da análise de casos reais de atuação regulatória. Você vai estudar advertências, multas, suspensões e ações judiciais envolvendo plataformas de criptoativos no Brasil e no mundo - identificando os padrões de não-conformidade que geraram as sanções.

• Casos CVM: plataformas autuadas por distribuição pública irregular de tokens-valor mobiliário no Brasil
• Ações BACEN: PSAVs notificadas por operar sem autorização ou descumprir obrigações de PLD/FT
• Casos SEC (EUA): enforcement sobre exchanges, emissores de ICOs e DeFi protocols
• Casos FCA (Reino Unido) e BaFin (Alemanha): padrões regulatórios europeus e ações contra PSPs
• Lições transversais: os 5 padrões de não-conformidade mais comuns em PSAVs autuadas
• Checklist de conformidade: o que revisar antes de uma visita de supervisão regulatória
• Atividade prática final: mapear o quadro regulatório de uma PSAV hipotética e identificar riscos de conformidade