Perguntas frequentes sobre regulação de criptoativos no Brasil - e sobre o curso

A Lei 14.478/2022 é o primeiro diploma legal federal brasileiro a estabelecer um marco regulatório específico para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A lei define o que são ativos virtuais para fins regulatórios, quais atividades são consideradas prestação de serviço de ativo virtual, e atribui ao Banco Central do Brasil (BACEN) a competência para autorizar, supervisionar e sancionar as PSAVs que atuam no país. Antes da lei, a regulação era fragmentada entre normativos da CVM e do BACEN aplicados por analogia.

A distinção é feita pela CVM com base em critérios adaptados do Howey Test norte-americano. Um token é classificado como valor mobiliário quando representa um investimento de recursos em um empreendimento comum, com expectativa de lucros provenientes predominantemente do esforço de terceiros. Já um token de utilidade confere ao titular acesso a um produto, serviço ou plataforma - sem expectativa de valorização derivada do esforço do emissor. O problema é que a fronteira entre as duas categorias não é automática: a CVM analisa as características concretas de cada token. Já houve casos em que tokens inicialmente classificados como de utilidade foram requalificados como valores mobiliários após análise da autoridade.

O MiCA - Regulamento (UE) 2023/1114 - exige que plataformas que prestam serviços de criptoativos a clientes da União Europeia obtenham licença como Crypto-Asset Service Provider (CASP) junto a uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro da UE. Uma exchange brasileira que atende usuários europeus precisa avaliar se sua atividade é coberta pelo MiCA e, em caso positivo, estruturar o processo de licenciamento. Além disso, o MiCA serve como referência comparada global - seu padrão de exigências influencia a evolução regulatória de outros países, incluindo o Brasil.

As PSAVs que pretendem operar no Brasil devem protocolar pedido de autorização junto ao BACEN, apresentando documentação que inclui: estatuto social, estrutura de propriedade e controle, qualificação dos administradores (critérios de fit and proper), capital mínimo, manual de compliance e programa de PLD/FT, além de plano de negócios detalhado. O BACEN avalia a idoneidade dos controladores, a adequação dos controles internos e a viabilidade do modelo de negócio. Operar como PSAV sem autorização configura infração sujeita a sanções administrativas.

As PSAVs autorizadas pelo BACEN estão sujeitas às normas de PLD/FT aplicáveis ao sistema financeiro, adaptadas às especificidades de ativos virtuais. Isso inclui: procedimentos de identificação e verificação de clientes (KYC), classificação de clientes por nível de risco, due diligence reforçada para PEPs e clientes de alto risco, monitoramento de transações com identificação de red flags, cumprimento da Travel Rule para transferências entre plataformas e comunicação de operações suspeitas ao COAF. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções administrativas e responsabilidade criminal dos administradores.

A Lei 14.478/2022 atribuiu ao BACEN a competência geral de supervisão das PSAVs. Contudo, manteve-se a competência histórica da CVM para regular tokens que se enquadrem como valores mobiliários - o que inclui ofertas públicas de tokens, securities tokens e instrumentos similares. Na prática, a linha divisória é definida pela natureza do token: se é valor mobiliário (CVM), se é ativo virtual sem natureza de valor mobiliário negociado em plataforma (BACEN). Há casos fronteiriços em que a análise exige consideração de ambas as autoridades.

A Travel Rule é uma obrigação derivada das Recomendações 15 e 16 do FATF/GAFI que exige que informações sobre remetente e destinatário de transferências de ativos virtuais sejam transmitidas junto com a transferência entre plataformas (VASPs). No Brasil, a regulamentação específica de Travel Rule para PSAVs está em desenvolvimento no âmbito do BACEN. A obrigação visa garantir rastreabilidade de transações e dificultar o uso de ativos virtuais para lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

PSAVs são as entidades que prestam serviços relacionados a ativos virtuais conforme definição da Lei 14.478/2022. Incluem exchanges (plataformas de negociação), custodians (guardiões de ativos digitais), plataformas de transferência de ativos virtuais e outras entidades que realizam atividades de intermediação no setor. A lei exige que essas entidades obtenham autorização do BACEN para operar no Brasil e cumpram todas as obrigações regulatórias aplicáveis.